Hamilton Dias de Souza para Leigos



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisão valeria só para o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como este senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir do vez?

Hamilton Dias do Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção no sistema como um todo. Hoje, nós temos um manicômio tributário bem pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Nesse caso seria o comportamento ideal dos tributaristas na visão do um por seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Usando Muito mais de quarenta anos por atuação pelo mercado, este advogado parece em algum momento manter-se olhando para onde ninguém está, e encontrando ESTES problemas que estãeste para além do discurso comum.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em maté especialmenteria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa um conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, não é?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de 1 processo que a Ford moveu pelo Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo  este MPF, tais como não havia propina de modo a conselheiros, nãeste havia garantia de vitória.

ConJur — O qual este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Se um caso transita em julgado previamente por outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste Têm a possibilidade de haver recurso.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Este lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do acordo com este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e igualmente advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Ambas as decisões foram tomadas por informações adicionais câmaras ordinárias, ou “câmaras baixas”, como eram chamadas previamente da reforma de 2015. E pelas regras do Carf, só se É possibilitado a recorrer para os colegiados do Conselho Superior, ou “câmaras altas”, se houver divergência por entendimento entre câmaras em discussões iguais.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto de vista por alguém, acatar o qual foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do de que o de que ele chama do “caos judiciário”.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 conjunto por governadores foi conversar usando este ministro Gilmar Mendes, que possui tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários sobre guerra fiscal.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito”, pontua.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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